I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por JOAQUIM MAIA LEITE NETO, por meio do advogado Solano Danoto Carnot Damacena, portador da OAB/TO nº 2.433, em face do Acórdão nº 367/2019, proferido pela Primeira Câmara deste Sodalício, o qual julgou irregular a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Palmas, referente ao exercício financeiro de 2014, órgão no qual o insurgente figurou, à época, como vereador, imputando-lhe débito e multa.

Em suas razões, o recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, de modo que o acórdão fustigado seja reformado para excluir a imputação de débito e a multa impostas em seu desfavor. Para tanto, sustenta, em suma síntese, que a nota fiscal, cuja ausência nos autos de prestação de contas se deu por mero lapso da pessoa encarregada por sua reprografia e que acabou por ensejar a penalização no bojo daquele processado, está sendo apresentada nesta sede recursal.

Por meio do Despacho nº 693/2019, a 4ª Relatoria encaminhou o feito, de forma consecutiva, para esta Coordenadoria, ao Corpo especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas (evento 7).

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

A meu sentir, a irresignação merece acolhida.

Assim concluo porque o recorrente logrou comprovar por meio da nota fiscal coligida às razões recursais o montante pago de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de José A. R. Matos cuja ausência no processo de prestação de contas deu ensejo a sua condenação na espécie (cf. item 9.34 do voto condutor do acórdão hostilizado). Portanto, sem maiores digressões e com esteio no princípio da verdade material, amplamente aceito por esta Corte de Contas, entendo que a documentação apresentada nesta sede recursal pode ser acatada em favor do suplicante.      

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser provido, para afastar a imputação de débito e a pena de multa outrora imposta em favor do recorrente, tudo nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

Encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditores.